HC 911238 - DECISAO

HC 911238 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas e não demonstram, de plano, ilegalidade ou teratologia que autorizem revisão em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; a dosimetria e a fixação do regime inicial foram fundamentadas e não demonstram, de plano, ilegalidade ou teratologia que autorizem revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.