HC 902801 - DECISAO

HC 902801 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação suficiente para a aplicação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria; aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3, pelo emprego de arma de fogo) e, por se tratar de dois roubos em continuidade delitiva, a exasperação relativa à continuidade foi fixada em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Iago Ferreira Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Majorantes, Concursos De Agravantes, Habeas Corpus, Art. 68 CP, Súmula 659/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Majorantes Concursos De Agravantes Habeas Corpus Art. 68 CP +1 more

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Parties

Iago Ferreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade de aumentos sucessivos na terceira fase da dosimetria com fundamento no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 fração aplicável à continuidade delitiva quando praticados dois crimes (1/6 vs 1/3)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação suficiente para a aplicação sucessiva de majorantes na terceira fase da dosimetria; aplicou-se apenas a majorante que mais aumenta a pena (2/3, pelo emprego de arma de fogo) e, por se tratar de dois roubos em continuidade delitiva, a exasperação relativa à continuidade foi fixada em 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e pagamento de 18 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.