HC 910951 - DECISAO

HC 910951 - DECISAO

Não se conhece da insurgência porque as teses da defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância; por essa razão a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDIVAN IRINEU MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Pedido De Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Penal Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO EDIVAN IRINEU MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 equivocada dosimetria da pena imposta ao paciente
  2. 2 direito à detração penal
  3. 3 ausência de concessão do benefício da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conhece da insurgência porque as teses da defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de analisar a matéria sem provocar supressão de instância; por essa razão a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se