REsp 2091266 - DECISAO

REsp 2091266 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos reconhecidos na sentença (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) deveriam ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis na 1ª fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ, e por isso deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme o voto vencido do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: FILIPE EMANUEL CANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Roubo Qualificado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Roubo Qualificado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

FILIPE EMANUEL CANE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de migração das causas de aumento do art.157, §2º, II e §2-A, I, da 3ª para a 1ª fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 aplicabilidade das majorantes do art.157, §2º às qualificadoras do art.157, §3º
  3. 3 efeito devolutivo da apelação versus proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os elementos reconhecidos na sentença (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) deveriam ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis na 1ª fase da dosimetria sem configurar reformatio in pejus, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 568 do STJ, e por isso deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena conforme o voto vencido do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar as penas do acusado para 6 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, à razão mínima
  • Publique-se. Intimem-se.