HC 882235 - DECISAO

HC 882235 - DECISAO

Verificada a ocorrência de reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas sem promover redução proporcional da pena-base, decidiu-se reconhecer a ilegalidade na dosimetria e reduzir proporcionalmente as penas. Aplicaram-se os mesmos critérios aos corréus, fixando-se novas penas e regimes, e determinou-se a comunicação da decisão às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Corréu: FABIO MENDONÇA DE BRITO; Corréu: CARLOS HUMBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Majorante Por Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Majorante Por Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

FABIO MENDONÇA DE BRITO

Corréu

CARLOS HUMBERTO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (vetoriais) e necessidade de análise itemizada
  3. 3 possibilidade de manutenção da exasperação da pena com base na quantidade de droga

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de reformatio in pejus porque o Tribunal de origem, em apelo exclusivo da defesa, afastou duas circunstâncias judiciais negativas sem promover redução proporcional da pena-base, decidiu-se reconhecer a ilegalidade na dosimetria e reduzir proporcionalmente as penas. Aplicaram-se os mesmos critérios aos corréus, fixando-se novas penas e regimes, e determinou-se a comunicação da decisão às instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade apontada na dosimetria e reduzir a pena do paciente FERNANDO PEREIRA DA SILVA para 7 anos, 1 mês e 12 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
  • Redimensionar as penas dos corréus FABIO MENDONÇA DE BRITO e CARLOS HUMBERTO DA SILVA para 4 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo o regime semiaberto, com efeitos extensivos a ambos.