HC 906889 - DECISAO

HC 906889 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa de consideração da atenuante da confissão e na valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente com base em antecedentes, devendo tais elementos ser afastados da primeira fase da dosimetria; mantida a fração de aumento de 1/2 na terceira fase por estarem demonstradas majorantes, e aplicada a Súmula 231/STJ para impedir redução abaixo do mínimo, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Parties
Paciente: REGINALDO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Valoração De Antecedentes, Majorantes (terceira Fase), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Valoração De Antecedentes Majorantes (terceira Fase) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

REGINALDO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da conduta social e da personalidade com base em condenações anteriores/antecedentes
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa de consideração da atenuante da confissão e na valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente com base em antecedentes, devendo tais elementos ser afastados da primeira fase da dosimetria; mantida a fração de aumento de 1/2 na terceira fase por estarem demonstradas majorantes, e aplicada a Súmula 231/STJ para impedir redução abaixo do mínimo, resultando na redução da pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.
  • Publique-se.