HC 899890 - DECISAO

HC 899890 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria dentro da discricionariedade regrada: incremento da pena-base em razão das graves consequências (tetraplegia da vítima), aplicação regular de duas agravantes resultando em aumento de 1/3, e aplicação das frações de diminuição compatíveis com a proximidade do iter criminis; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: WAGNER EDUARDO ALBINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem; JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tentativa, Qualificadoras, Concurso Formal, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tentativa Qualificadoras Concurso Formal Reincidência +1 more

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Parties

WAGNER EDUARDO ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em virtude de acórdão na Revisão Criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Proporcionalidade dos acréscimos e das diminuições aplicadas na segunda e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria dentro da discricionariedade regrada: incremento da pena-base em razão das graves consequências (tetraplegia da vítima), aplicação regular de duas agravantes resultando em aumento de 1/3, e aplicação das frações de diminuição compatíveis com a proximidade do iter criminis; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem; JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal.
  • Conheço parcialmente do writ e, na parte conhecida, denego a ordem.