AREsp 2408922 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a elevação da pena-base está devidamente fundamentada nos arts. 59 e 68 do CP; a valoração negativa de motivos, culpabilidade e consequências foi lastreada em elementos concretos extraídos dos autos (apresentação de documento falso para eximir-se de dívida e retardamento do pagamento), não exigindo revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Reclamante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso, Art. 59 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 7/stj Uso De Documento Falso Art. 59 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Reclamante

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base com base nos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (motivos, culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento porque a elevação da pena-base está devidamente fundamentada nos arts. 59 e 68 do CP; a valoração negativa de motivos, culpabilidade e consequências foi lastreada em elementos concretos extraídos dos autos (apresentação de documento falso para eximir-se de dívida e retardamento do pagamento), não exigindo revolvimento de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.