HC 911291 - DECISAO

HC 911291 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese, há circunstância judicial desfavorável (quantidade expressiva de droga apreendida) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, autorizando a imposição do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RODOLFO ASSUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Circunstância Judicial Desfavorável, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Circunstância Judicial Desfavorável Lei De Drogas

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Parties

RODOLFO ASSUFE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese, há circunstância judicial desfavorável (quantidade expressiva de droga apreendida) que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, autorizando a imposição do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a dosimetria na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.