HC 906526 - DECISAO

HC 906526 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade: a confissão do paciente (ainda que parcial/qualificada) deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme precedente (REsp 1.972.098/SC), e as instâncias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do art. 157, razão pela qual foi afastada a aplicação cumulativa e mantida apenas a majorante pelo emprego de arma (2/3) para o roubo; somadas as penas (roubo e corrupção de menores) e aplicada a atenuante, a reprimenda foi reduzida para 7 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, considerando primariedade e quantum da pena (art. 33, §§2º e 3º, CP).

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA GAMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda e determinar cumprimento em regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Majorantes (art.157, §2º, II E §2º a, I), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Majorantes (art.157, §2º, II E §2º A, I) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

MATEUS DA SILVA GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 cumulatividade das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §§2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade: a confissão do paciente (ainda que parcial/qualificada) deve ensejar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP conforme precedente (REsp 1.972.098/SC), e as instâncias não fundamentaram adequadamente a cumulatividade das majorantes do art. 157, razão pela qual foi afastada a aplicação cumulativa e mantida apenas a majorante pelo emprego de arma (2/3) para o roubo; somadas as penas (roubo e corrupção de menores) e aplicada a atenuante, a reprimenda foi reduzida para 7 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, considerando primariedade e quantum da pena (art. 33, §§2º e 3º, CP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda e determinar cumprimento em regime inicial semiaberto

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a reprimenda do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão.
  • Determino que a pena seja cumprida em regime prisional inicialmente semiaberto.