HC 871973 - DECISAO

HC 871973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal em matéria penal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: FABRICIO FILIPE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuantes, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula Nº 231/stj, Competência Do STJ, Reformatio in Pejus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuantes Qualificadora Motivo Fútil +4 more

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Parties

FABRICIO FILIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível reformatio in pejus por inovação na fundamentação da dosimetria
  3. 3 neutralização do desvalor da culpabilidade por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração configura habeas corpus substitutivo de revisão criminal e excede a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal em matéria penal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.