REsp 2098622 - DECISAO

REsp 2098622 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão mas corretamente afirmou que ela não teve efeito prático por haver fixado a pena no mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência citada, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Prestação Pecuniária, Contrabando (art. 334 a, Súmula 231/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Prestação Pecuniária Contrabando (art. 334 A, Cp) Súmula 231/stj

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Parties

SANDRA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 231/STJ quando a pena é fixada no mínimo legal
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena e possibilidade de revisão em apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade na dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão mas corretamente afirmou que ela não teve efeito prático por haver fixado a pena no mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com a jurisprudência citada, não havendo ilegalidade a ser reparada pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se