HC 885713 - DECISAO

HC 885713 - DECISAO

A ação não foi conhecida porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/2/2012, de modo que o pedido tem caráter revisional e está fulminado pela preclusão temporal, impedindo o exame das questões penais e processuais penais no habeas corpus apresentado mais de doze anos depois.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada invasão de domicílio sem autorização ou mandado de busca e apreensão
  2. 2 redimensionamento (nova dosimetria) das penas dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 preclusão temporal e impossibilidade de exame pelo STJ de matéria penal cujo acórdão transitou em julgado há muito tempo

Ratio Decidendi

A ação não foi conhecida porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/2/2012, de modo que o pedido tem caráter revisional e está fulminado pela preclusão temporal, impedindo o exame das questões penais e processuais penais no habeas corpus apresentado mais de doze anos depois.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.