HC 910781 - DECISAO

HC 910781 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena em razão das majorantes foi fundamentada em circunstâncias concretas (uso de faca tipo peixeira e concurso de agentes), e a jurisprudência do STJ afasta a revisão da dosimetria por habeas corpus quando não há ilegalidade patente.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Ordem (habeas Corpus Denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes) Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Ordem (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a redução da fração aplicável na terceira fase da dosimetria para 1/3 diante da incidência de majorantes?
  2. 2 É adequado o habeas corpus para reexaminar a dosimetria da pena sem a demonstração de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena em razão das majorantes foi fundamentada em circunstâncias concretas (uso de faca tipo peixeira e concurso de agentes), e a jurisprudência do STJ afasta a revisão da dosimetria por habeas corpus quando não há ilegalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.