AREsp 2411064 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal em razão do concurso de agentes e da elevada quantidade de cigarros apreendidos (350.000 maços), fundamento amparado por jurisprudência do STJ que admite valoração negativa quando superado o patamar de 30.000 maços, e não se demonstrou ofensa à legislação federal ou ausência de fundamentação idônea na dosimetria que justificasse o redimensionamento pela instância extraordinária.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBER PEREIRA PAVAO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Contrabando, Receptação, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Contrabando Receptação Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLEBER PEREIRA PAVAO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  3. 3 Negativação da vetorial concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal em razão do concurso de agentes e da elevada quantidade de cigarros apreendidos (350.000 maços), fundamento amparado por jurisprudência do STJ que admite valoração negativa quando superado o patamar de 30.000 maços, e não se demonstrou ofensa à legislação federal ou ausência de fundamentação idônea na dosimetria que justificasse o redimensionamento pela instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.