AREsp 2578565 - DECISAO

AREsp 2578565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da multirreincidência do réu, a pena aplicada foi de 4 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, permitindo a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e em consonância com as Súmulas 440/STJ e 719/STF, não sendo suficiente, por si só, a gravidade abstrata do delito para agravar o regime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Compensação Da Reincidência Com Confissão, Sursis E Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Compensação Da Reincidência Com Confissão Sursis E Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada da alínea B do §2º do art. 33 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente quando a pena é igual a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 269/STJ na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar da multirreincidência do réu, a pena aplicada foi de 4 anos e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, permitindo a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e em consonância com as Súmulas 440/STJ e 719/STF, não sendo suficiente, por si só, a gravidade abstrata do delito para agravar o regime quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.