HC 760113 - DECISAO

HC 760113 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga foram já utilizadas para exasperar a pena-base, de modo que utilizá-las novamente para modular ou afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 configura bis in idem; por isso o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, aplicando a fração máxima de redução (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa.

Parties
Paciente: Bruno Mohr; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

Bruno Mohr

Paciente

1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e a natureza da droga são suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga foram já utilizadas para exasperar a pena-base, de modo que utilizá-las novamente para modular ou afastar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 configura bis in idem; por isso o STJ concedeu o habeas corpus de ofício, aplicando a fração máxima de redução (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e pagamento de 167 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.