AREsp 2600615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto a impugnação da fração aplicada à causa de diminuição configuraria reexame do conjunto fático-probatório e das razões de fundamento adotadas pelo Tribunal Estadual, matéria vedada na via do recurso especial.

Parties
Agravante: LUANA TAINA FERREIRA; Corréu: Jean; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE; Assistente De Acusação: assistente de acusação; Adolescente: Mateus João da Silva Michevilsz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado
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Parties

LUANA TAINA FERREIRA

Agravante

Jean

Corréu

Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPE

Ministério Público

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Mateus João da Silva Michevilsz

Adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, porquanto a impugnação da fração aplicada à causa de diminuição configuraria reexame do conjunto fático-probatório e das razões de fundamento adotadas pelo Tribunal Estadual, matéria vedada na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.