HC 911300 - DECISAO

HC 911300 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado admitiu os roubos em sede policial e em juízo, aplicando-se a Súmula 545/STJ e entendimento do REsp 1.972.098/SC; em razão da multirreincidência adotou-se compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência conforme REsp 1.931.145/SP; manteve-se a majorante do emprego de arma na terceira fase e procedeu-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO LUCAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Wagner Abrahão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem para reduzir a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Majorantes, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I, Do CP, Súmula 545/stj, Multirreincidência, Compensação De Causas De Aumento E Diminuição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Majorantes Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I, Do CP Súmula 545/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE AUGUSTO LUCAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Wagner Abrahão

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando parcial ou qualificada
  3. 3 compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência em casos de multirreincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque o acusado admitiu os roubos em sede policial e em juízo, aplicando-se a Súmula 545/STJ e entendimento do REsp 1.972.098/SC; em razão da multirreincidência adotou-se compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência conforme REsp 1.931.145/SP; manteve-se a majorante do emprego de arma na terceira fase e procedeu-se ao novo cálculo da pena, reduzindo-a para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem para reduzir a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 24 dias-multa.
  • Publique-se.