AREsp 2429252 - DECISAO

AREsp 2429252 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a falta de ocupação lícita e a quantidade/natureza da droga, por si só, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; portanto, conheceu do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), aplicou a redução prevista no art.33, §4º em fração de 1/6 compensada com o aumento do art.40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: PATRICIA DE JESUS CHELES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Incidência Do Art. 40, V Da Lei 11.343/06, Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj), Preclusões E Óbices Regimentais (art.21 E, V Ristj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Incidência Do Art. 40, V Da Lei 11.343/06 Impedimento De Reexame Fático (súmula 7/stj) Preclusões E Óbices Regimentais (art.21 E, V Ristj)

Case Brief

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Parties

PATRICIA DE JESUS CHELES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade de droga e da falta de ocupação lícita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a falta de ocupação lícita e a quantidade/natureza da droga, por si só, não são fundamentos idôneos para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06; portanto, conheceu do recurso especial e, com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), aplicou a redução prevista no art.33, §4º em fração de 1/6 compensada com o aumento do art.40, V, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial