REsp 2122273 - DECISAO

REsp 2122273 - DECISAO

Aplicando a Tese 585/STJ, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (no caso, reincidência específica), procedendo-se à readequação da dosimetria para pena definitiva em 2 anos de reclusão (mantendo-se o regime prisional e a vedação à substituição da pena nos termos do art. 44, II, do CP).

Parties
Recorrente: JOSÉ EDUARDO FLORENCIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Atenuante E Agravante Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO FLORENCIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 É possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência?
  2. 2 Aplicação do art. 67 do Código Penal à compensação entre atenuante e agravante
  3. 3 Impacto da compensação na dosimetria da pena e no regime prisional

Ratio Decidendi

Aplicando a Tese 585/STJ, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (no caso, reincidência específica), procedendo-se à readequação da dosimetria para pena definitiva em 2 anos de reclusão (mantendo-se o regime prisional e a vedação à substituição da pena nos termos do art. 44, II, do CP).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e readequar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência