AREsp 2563606 - DECISAO

AREsp 2563606 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos que extrapolam o tipo penal (uso de interpostas pessoas 'laranjas' e a extensão do dano ao INCRA e aos legítimos beneficiários), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ e a decisão encontra suporte na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 171, § 3º Do Código Penal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Produção De Provas, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 171, § 3º Do Código Penal Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Produção De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 alegação de violação do art. 59 do Código Penal por suposta falta de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta violação dos arts. 59 e 68 do CP ou deficiência evidente de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos concretos que extrapolam o tipo penal (uso de interpostas pessoas 'laranjas' e a extensão do dano ao INCRA e aos legítimos beneficiários), não havendo manifesta violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal; ademais, o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ e a decisão encontra suporte na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.