HC 886172 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão transitado em julgado (2014), constituindo substitutivo de revisão criminal, manejo inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e do STF citadas; assim, acolhido o parecer ministerial, a ordem não foi conhecida.
- Parties
- Paciente: WILLIAM MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001374-76.2003.8.26.0654)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ultratividade Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
WILLIAM MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 3001374-76.2003.8.26.0654)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 impugnação de acórdão transitado em julgado
- 3 fixação da pena-base e incidência da minorante do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque busca desconstituir acórdão transitado em julgado (2014), constituindo substitutivo de revisão criminal, manejo inadmissível segundo a jurisprudência do STJ e do STF citadas; assim, acolhido o parecer ministerial, a ordem não foi conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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