AREsp 2548081 - DECISAO

AREsp 2548081 - DECISAO

Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão do descumprimento de acordo de não persecução penal firmado em processo anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o reexame da dosimetria, em harmonia com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GNACH ZANCHET; Recorrido: Procuradoria Regional da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Sendo Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7, STJ, Súmula 568
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Acordo De Não Persecução Penal Súmula 7, STJ Súmula 568, STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS GNACH ZANCHET

Agravante

Procuradoria Regional da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Sendo Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar se a prática de crime em período de cumprimento de acordo de não persecução penal é fundamento idôneo para justificar a valoração negativa da vetorial da culpabilidade do agente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, nego-lhe provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão do descumprimento de acordo de não persecução penal firmado em processo anterior, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique o reexame da dosimetria, em harmonia com jurisprudência dominante e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro, consoante art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ.
  • Publique-se.