HC 862553 - DECISAO

HC 862553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado (identidade de partes e de causa de pedir), o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Paciente: VICTOR MIGUEL NILSEN ROCCA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Litispendência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Litispendência Constrangimento Ilegal

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Parties

VICTOR MIGUEL NILSEN ROCCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 equívoco na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado (identidade de partes e de causa de pedir), o que caracteriza litispendência e constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.