AREsp 2417300 - DECISAO

AREsp 2417300 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o TRF3 fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos (viagens internacionais incompatíveis com rendimentos, declaração do réu sobre transporte de drogas, maus antecedentes), não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: AWOYEMI GANIYU AJEWOLE; Agravante: STEVE OKEZIE OKEZIE; Agravante: LAZARUS URU IWUCHUKWU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (julgamento)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Transnacionalidade (art. 40, I Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei 11.343/06 (natureza E Quantidade), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Transnacionalidade (art. 40, I Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei 11.343/06 (natureza E Quantidade) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AWOYEMI GANIYU AJEWOLE

Agravante

STEVE OKEZIE OKEZIE

Agravante

LAZARUS URU IWUCHUKWU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e impugnação de óbices apontados pelo Tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial para conhecer do agravo em recurso especial, o Tribunal concluiu que o TRF3 fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas e justificou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de elementos concretos (viagens internacionais incompatíveis com rendimentos, declaração do réu sobre transporte de drogas, maus antecedentes), não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.