AREsp 2569413 - DECISAO

AREsp 2569413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é admissível a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria quando existir motivação concreta; no caso, as instâncias de origem fundamentaram a majoração pela concorrência de agentes, pela restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e pelo emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: JAKS DOUGLAS DE JESUS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GABRIEL; Corréu: WESLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Monocraticamente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Roubo Qualificado, Fundamentação Concreta Da Majoração
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Roubo Qualificado Fundamentação Concreta Da Majoração

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Parties

JAKS DOUGLAS DE JESUS JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

GABRIEL

Corréu

WESLEY

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Monocraticamente Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento previstas na Parte Especial do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase (roubo circunstanciado)
  3. 3 interpretação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do art. 68 do Código Penal e da jurisprudência do STJ, é admissível a cumulação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria quando existir motivação concreta; no caso, as instâncias de origem fundamentaram a majoração pela concorrência de agentes, pela restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e pelo emprego de arma de fogo, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.