HC 847418 - ACORDAO

HC 847418 - ACORDAO

Mantida a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria porque há fundamentação concreta: elevados valores lavados, engenharia financeira complexa com participação de numerosas pessoas e papel essencial do paciente como contador responsável pelas movimentações de empresas 'fantasmas'; não houve reformatio in pejus pois a situação do paciente não foi agravada (o regime semiaberto fixado em 1º grau foi mantido) e, à luz do precedente sobre o efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal de apelação pode inovar a fundamentação; assim, mantém-se o regime semiaberto e indefere-se a substituição por restritivas de direitos em razão da culpabilidade acentuada.

Parties
Agravante / Paciente: GEOVANI PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; denegada a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reformatio in Pejus, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Litispendência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reformatio in Pejus Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

GEOVANI PEREIRA DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de inovação motivacional pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa (efeito devolutivo amplo)
  3. 3 ocorrência ou não de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria porque há fundamentação concreta: elevados valores lavados, engenharia financeira complexa com participação de numerosas pessoas e papel essencial do paciente como contador responsável pelas movimentações de empresas 'fantasmas'; não houve reformatio in pejus pois a situação do paciente não foi agravada (o regime semiaberto fixado em 1º grau foi mantido) e, à luz do precedente sobre o efeito devolutivo amplo da apelação, o Tribunal de apelação pode inovar a fundamentação; assim, mantém-se o regime semiaberto e indefere-se a substituição por restritivas de direitos em razão da culpabilidade acentuada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; denegada a ordem

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental