REsp 2135447 - DECISAO

REsp 2135447 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a mera especificidade da reincidência não impede a compensação integral com a atenuante da confissão à luz do entendimento fixado no Tema 585 do STJ; assim, na segunda fase da dosimetria procedeu-se à compensação integral da reincidência específica com a confissão, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Ademais, registrou-se que as razões recursais não indicaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando parte das alegações abstratas.

Parties
Recorrente: VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

VAGNER LORENO JUSTI DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante de reincidência específica e atenuante da confissão (art.67 CP)
  2. 2 imposição de regime inicial mais gravoso (alegação de afronta ao art.33, §2º, CP)
  3. 3 alcance do Tema Repetitivo n.585/STJ sobre compensação na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a mera especificidade da reincidência não impede a compensação integral com a atenuante da confissão à luz do entendimento fixado no Tema 585 do STJ; assim, na segunda fase da dosimetria procedeu-se à compensação integral da reincidência específica com a confissão, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. Ademais, registrou-se que as razões recursais não indicaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando parte das alegações abstratas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte.

Orders

  • Determinar nova dosimetria com compensação integral da reincidência específica pela atenuante da confissão
  • Reduzir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido