HC 908052 - DECISAO

HC 908052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, no mérito, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime) foram fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos, e o quantum de aumento aplicado corresponde à fração usual de 1/6 do mínimo legal por vetor, não configurando excesso ou desproporcionalidade que autorize a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: JEAN FERNANDO PORTELA DE MATOS; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Qualificadoras Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais

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Parties

JEAN FERNANDO PORTELA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para aumento da pena-base acima da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é inadequada e, no mérito, não há manifesta ilegalidade na dosimetria: as circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime) foram fundamentadas por elementos concretos constantes dos autos, e o quantum de aumento aplicado corresponde à fração usual de 1/6 do mínimo legal por vetor, não configurando excesso ou desproporcionalidade que autorize a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.