AREsp 2569135 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, embora o juízo a quo tenha aplicado a fração mínima de 1/6 com base na quantidade apreendida (aproximadamente 1,942 kg de maconha), tal montante não justificou, isoladamente, a fração mínima. Aplicando-se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a redução em 1/2 nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: KAIO HONORADO DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fração Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

KAIO HONORADO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração do redutor prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critérios para fixação da fração da diminuição de pena
  3. 3 Reexame da dosimetria e controle da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial porque, embora o juízo a quo tenha aplicado a fração mínima de 1/6 com base na quantidade apreendida (aproximadamente 1,942 kg de maconha), tal montante não justificou, isoladamente, a fração mínima. Aplicando-se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, fixou-se a redução em 1/2 nos termos do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 1/2 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão.