HC 908494 - DECISAO

HC 908494 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto do recurso especial próprio e por inexistir repercussão imediata das ilegalidades apontadas no direito de locomoção dos pacientes, motivo pelo qual não se justificou a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: Marcio Antonio da Silva; Paciente: Marlony Braga dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Liminar
Habeas Corpus Recurso Especial Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Liminar

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Parties

Marcio Antonio da Silva

Paciente

Marlony Braga dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Compensação entre circunstâncias agravante e atenuante na segunda fase

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substituto do recurso especial próprio e por inexistir repercussão imediata das ilegalidades apontadas no direito de locomoção dos pacientes, motivo pelo qual não se justificou a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.