HC 908038 - DECISAO

HC 908038 - DECISAO

Embora o writ em tese não fosse conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou flagrante ilegalidade na dosimetria inicial: a maioria das condenações consideradas como maus antecedentes era muito antiga (mais de 20 anos), justificando redução cautelosa da fração de aumento por maus antecedentes de 3/5 para 1/3; na segunda fase compensou-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência, resultando na redução da pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA TAVARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Inominada (art. 66 Cp), Reincidência, Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Inominada (art. 66 Cp) Reincidência Regime Prisional Direito Ao Esquecimento

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Parties

ROBSON DA SILVA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o writ em tese não fosse conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, a Corte verificou flagrante ilegalidade na dosimetria inicial: a maioria das condenações consideradas como maus antecedentes era muito antiga (mais de 20 anos), justificando redução cautelosa da fração de aumento por maus antecedentes de 3/5 para 1/3; na segunda fase compensou-se parcialmente a atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência, resultando na redução da pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena final para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa
  • Publique-se