HC 822390 - DECISAO

HC 822390 - DECISAO

Parties
Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Revisão Criminal, Qualificadora, Princípio Da Correlação, Agravante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Revisão Criminal Qualificadora Princípio Da Correlação Agravante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial 'conduta social' em razão de vínculo com tráfico de drogas
  2. 2 proporcionalidade e critério numérico aplicados na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de previsão da qualificadora/agravante na denúncia e na pronúncia (princípio da correlação)

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.