HC 888675 - ACORDAO

HC 888675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, que a natureza (cocaína) e a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (109Kg de cocaína e 123Kg de pasta de cocaína, total 232Kg), bem como o modus operandi (deslocamento em mata por aproximadamente 4 dias) e indícios de habitualidade (confissão de segunda vez transportando drogas e concurso de agentes), justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade flagrante nem possibilidade de reexame probatório em habeas corpus, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: EDUARDO RAMOS ARES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Valoração Das Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDUARDO RAMOS ARES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  2. 2 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base no art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, que a natureza (cocaína) e a quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (109Kg de cocaína e 123Kg de pasta de cocaína, total 232Kg), bem como o modus operandi (deslocamento em mata por aproximadamente 4 dias) e indícios de habitualidade (confissão de segunda vez transportando drogas e concurso de agentes), justificam a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do §4º do art.33; não se verificou ilegalidade flagrante nem possibilidade de reexame probatório em habeas corpus, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.