REsp 2064579 - DECISAO

REsp 2064579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos e permaneceu dentro da margem de discricionariedade e da normalidade, sem evidência de desproporcionalidade que autorizasse a reforma pela Corte; assim, não havendo violação legal caracterizada nem reexame fático permitido pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Revisão De Decisões De Segundo Grau, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Revisão De Decisões De Segundo Grau Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possível violação ao art. 42 da Lei n.º 11.343/06
  3. 3 alegada afronta ao art. 489, §1º, VI, do CPC por suposta desconsideração de precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o STJ concluiu que a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos e permaneceu dentro da margem de discricionariedade e da normalidade, sem evidência de desproporcionalidade que autorizasse a reforma pela Corte; assim, não havendo violação legal caracterizada nem reexame fático permitido pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se