AREsp 2510970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: negativou corretamente antecedentes e circunstâncias (aplicando fração de 1/8 por circunstância), aplicou compensação proporcional entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência (resultando em aumento de 1/6) em conformidade com a jurisprudência e justificou o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar revisão pela Corte Superior.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais, Compensação Proporcional De Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais Compensação Proporcional De Atenuantes E Agravantes

Case Brief

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar de pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria: negativou corretamente antecedentes e circunstâncias (aplicando fração de 1/8 por circunstância), aplicou compensação proporcional entre atenuante da confissão e agravante da multirreincidência (resultando em aumento de 1/6) em conformidade com a jurisprudência e justificou o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo manifesta ilegalidade a autorizar revisão pela Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.