HC 871215 - DECISAO

HC 871215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutiva de revisão criminal, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na redução de pena em 1/3 pela tentativa diante do iter criminis e das lesões descritas, e o pedido de alteração do regime prisional não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Prisional Inicial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Prisional Inicial Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANTONIO WILSON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 adequação da redução de pena em 1/3 pela tentativa
  3. 3 possibilidade de alteração do regime prisional inicial em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando uso indevido da via como substitutiva de revisão criminal, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade na redução de pena em 1/3 pela tentativa diante do iter criminis e das lesões descritas, e o pedido de alteração do regime prisional não foi objeto de debate no Tribunal de origem, o que impediria sua apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.