AREsp 2579327 - DECISAO

AREsp 2579327 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, por entender que a desconsideração da majorante subressalente violaria os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, se desloca majorante para a pena-base desde que o resultado final não agrave a pena definitiva; assim, redimensionou a reprimenda e fixou a pena definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Relator No STJ (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Ristj)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorantes, Roubo, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorantes Roubo Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Relator No STJ (art. 255, § 4º, Inciso Iii, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa na dosimetria da pena-base constitui reformatio in pejus indireta
  2. 2 se é admissível, em recurso exclusivo da defesa, deslocar majorantes para a primeira fase da dosimetria desde que não haja agravamento da pena definitiva
  3. 3 se a desconsideração de majorantes sobressalentes afronta o princípio da individualização e proporcionalidade da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, por entender que a desconsideração da majorante subressalente violaria os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e que não há reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, se desloca majorante para a pena-base desde que o resultado final não agrave a pena definitiva; assim, redimensionou a reprimenda e fixou a pena definitiva em 9 anos e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • conhecer e dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • restabelecer a majorante do concurso de pessoas na dosimetria da pena-base como circunstância judicial negativa