HC 908171 - DECISAO

HC 908171 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir a pena do paciente, porquanto o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas sem promover a correspondente redução proporcional da reprimenda (evitando reformatio in pejus) e deve ser aplicada a fração redutora de 1/6 pela confissão na ausência de motivação concreta para fração diversa, fixando-se a pena em 3 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VIANA ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida para reduzir a pena para 3 anos e 10 meses de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Regime Semiaberto, Apelação Defensiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Regime Semiaberto Apelação Defensiva

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Parties

JOAO VITOR VIANA ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na dosimetria da pena
  2. 2 reformatio in pejus decorrente de não redução da pena após afastamento de circunstâncias judicialmente negativadas
  3. 3 quantificação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para reduzir a pena do paciente, porquanto o Tribunal de origem afastou circunstâncias judiciais negativas sem promover a correspondente redução proporcional da reprimenda (evitando reformatio in pejus) e deve ser aplicada a fração redutora de 1/6 pela confissão na ausência de motivação concreta para fração diversa, fixando-se a pena em 3 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

ordem liminar concedida para reduzir a pena para 3 anos e 10 meses de reclusão

Orders

  • reduzir a pena do paciente para 3 anos e 10 meses de reclusão
  • Publique-se