HC 908566 - DECISAO

HC 908566 - DECISAO

O relator concluiu que a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (260,89 kg de maconha) encontra amparo no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e que a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado é justificada pelo modus operandi e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; por isso, não há ilegalidade flagrante e o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA BAPTISTA; Co Réu: JOÃO VITOR FEITEIRA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA BAPTISTA

Paciente

JOÃO VITOR FEITEIRA CARDOSO

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de entorpecentes
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de revisão fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator concluiu que a exasperação da pena-base em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (260,89 kg de maconha) encontra amparo no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e que a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado é justificada pelo modus operandi e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, sendo inviável o reexame fático-probatório em habeas corpus; por isso, não há ilegalidade flagrante e o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se