HC 425447 - DECISAO
Houve equívoco ao afirmar multirreincidência; na dosimetria foi considerada uma condenação na primeira fase e apenas mais uma na segunda, o que configura reincidência específica, sendo possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena deve permanecer em 5 anos e 10 meses de reclusão.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON GUEDES IZABEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Entorpecentes, Multirreincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WELLINGTON GUEDES IZABEL
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 se a agravante da reincidência é preponderante sobre a atenuante da confissão
- 2 se houve multirreincidência ou apenas reincidência específica
- 3 possibilidade de compensação entre agravante e atenuante na segunda fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Houve equívoco ao afirmar multirreincidência; na dosimetria foi considerada uma condenação na primeira fase e apenas mais uma na segunda, o que configura reincidência específica, sendo possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, de modo que a pena deve permanecer em 5 anos e 10 meses de reclusão.
Court Disposition
Agravo regimental provido
Orders
- Dou provimento ao agravo regimental nos termos delineados
- Compensa-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
Full Case Text
Judgment text and source record
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