HC 904260 - DECISAO

HC 904260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado o meio; não se constata flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça, que motivou concretamente a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 (antecedentes e consequências do delito) e justificou a imposição do regime fechado para Cleverson por reincidência e por circunstâncias desfavoráveis.

Parties
Paciente: NATANAEL PEREIRA DA SILVA; Paciente: CLEVERSON MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NATANAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

CLEVERSON MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em 1/3 a partir do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas
  2. 2 fundamentação para imposição de regime inicial fechado a condenado com pena inferior a quatro anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em face de possível flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por ser inadequado o meio; não se constata flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça, que motivou concretamente a valoração negativa de duas circunstâncias do art. 59 (antecedentes e consequências do delito) e justificou a imposição do regime fechado para Cleverson por reincidência e por circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se