HC 857850 - DECISAO

HC 857850 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível nesta Corte; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em conformidade com a jurisprudência e com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é sucedânea de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, sendo inadmissível nesta Corte; ademais, não se identifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em conformidade com a jurisprudência e com os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.