REsp 2101149 - ACORDAO

Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base em razão da culpabilidade; o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão atacada, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: Ivan Reis da Silva; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Crime De Fraude Em Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Crime De Fraude Em Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

Ivan Reis da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Idoneidade da majoração da pena-base pelo exercício do cargo de Prefeito
2 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
3 Classificação do crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 como crime comum

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental