AREsp 2463584 - DECISAO

AREsp 2463584 - DECISAO

Por representar jurisprudência pacífica e atualizada do STJ, a Súmula n. 231/STJ impede que as circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a dosimetria aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GABRIEL LOPES CARNEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Furto Qualificado

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Parties

GABRIEL LOPES CARNEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 aplicação e superação da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares (Súmula n. 83/STJ) e possibilidade de decisão monocrática (Súmula n. 568/STJ)

Ratio Decidendi

Por representar jurisprudência pacífica e atualizada do STJ, a Súmula n. 231/STJ impede que as circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal; assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, mantendo a dosimetria aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'b' do RISTJ.