HC 890356 - ACORDAO

HC 890356 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutiva de recurso especial interposto concomitantemente, busca reexaminar a dosimetria da pena já apreciada pelas instâncias ordinárias e pelas Cortes superiores, o que demandaria reavaliação de provas e não configura ilegalidade flagrante apta ao habeas corpus; questão já decidida pelo STJ e pelo STF.

Parties
Paciente: FABIO CAMARGO REMESSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Lavagem Ou Ocultação De Bens, Direitos Ou Valores Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 concomitante interposição de habeas corpus e recurso especial contra mesmo acórdão
  3. 3 reiteração de pedido já decidido pelo STJ e STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutiva de recurso especial interposto concomitantemente, busca reexaminar a dosimetria da pena já apreciada pelas instâncias ordinárias e pelas Cortes superiores, o que demandaria reavaliação de provas e não configura ilegalidade flagrante apta ao habeas corpus; questão já decidida pelo STJ e pelo STF.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.