HC 818637 - DECISAO

HC 818637 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade: o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a agravante da reincidência e, sem reduzir a pena, negativou circunstância antes neutra (pluralidade de disparos), configurando reformatio in pejus indireta. Por isso, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEBER TEIXEIRA DA CRUZ MARTINS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de correção da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Habeas Corpus, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Agravantes
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Parties

CLEBER TEIXEIRA DA CRUZ MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de reapreciação das circunstâncias do crime pelo tribunal de apelação sem agravar a situação do réu
  3. 3 Aplicação das normas do art. 59 e art. 63 do Código Penal e dos arts. 617 e 654, §2º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade: o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a agravante da reincidência e, sem reduzir a pena, negativou circunstância antes neutra (pluralidade de disparos), configurando reformatio in pejus indireta. Por isso, a ordem foi concedida de ofício para reduzir a pena e o número de dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fins de correção da dosimetria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedida a ordem de ofício para fixar as penas de CLEBER TEIXEIRA DA CRUZ MARTINS em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa