AREsp 2564724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade decorrente do uso de arma branca na ameaça, não havendo violação do art. 59 do CP, e ainda por não ter a parte cumprido o ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Condenado: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Lei Maria Da Penha, Ameaça, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Lei Maria Da Penha Ameaça Súmula 83/stj +1 more

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Parties

recorrente

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade)
  2. 2 inadmissão do recurso especial e ônus de impugnação (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade decorrente do uso de arma branca na ameaça, não havendo violação do art. 59 do CP, e ainda por não ter a parte cumprido o ônus de impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.