HC 901584 - DECISAO

HC 901584 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem motivaram adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais em razão da personalidade do agente (tentativa de evadir-se do local) e das consequências do crime (internação prolongada e sequelas das vítimas), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo, a exasperação prevista no art. 70 do Código Penal e o regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista em sede de habeas corpus, bem como não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Lesão Corporal Culposa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Trânsito (ctb) Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Lesão Corporal Culposa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FRATTES JUNQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativação dos vetores da personalidade e das consequências do crime
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 imposição do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias de origem motivaram adequadamente a negativação das circunstâncias judiciais em razão da personalidade do agente (tentativa de evadir-se do local) e das consequências do crime (internação prolongada e sequelas das vítimas), justificando a fixação da pena-base acima do mínimo, a exasperação prevista no art. 70 do Código Penal e o regime inicial semiaberto, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a ser revista em sede de habeas corpus, bem como não sendo cabível reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se